Nota Importante
O texto abaixo é preliminar, a ser aperfeiçoado pela sociedade de cada município ou estado que deseje implementar essa proposta.
A rigor, nada da sua essência deve ser mudado, reservando-se à sociedade local o direito de acrescentar elementos específicos da sua realidade.
O texto abaixo é preliminar, a ser aperfeiçoado pela sociedade de cada município ou estado que deseje implementar essa proposta.
A rigor, nada da sua essência deve ser mudado, reservando-se à sociedade local o direito de acrescentar elementos específicos da sua realidade.
CARTA CIDADÃ
Código de Ética e Conduta Político-Eleitoral
Candidatos a Cargos Legislativos
Código de Ética e Conduta Político-Eleitoral
Candidatos a Cargos Legislativos
Nós, cidadãos e eleitores do município/estado _____________________, fundamentados na premissa constitucional de que o eleitor é soberano sobre o processo político-eleitoral e legítimo dono do mandato, fazemos saber aos candidatos a cargos legislativos nas eleições de _____(ano), os princípios e práticas que, sem prejuízo de regimentos internos e da legislação aplicável, definem o perfil básico do candidato e devem reger as campanhas, o exercício dos mandatos eletivos e o relacionamento dos eleitos com os eleitores
O candidato a cargos legislativos no/pelo município/estado __________________________________________ deve, obrigatoriamente:
O candidato a cargos legislativos no/pelo município/estado __________________________________________ deve, obrigatoriamente:
- Não ser réu e jamais ter sido condenado (ainda que tenha tido a condenação anulada ou cumprida ou o processo tenha prescrito) por corrupção e/ou por crimes elencados na LC 135/2010 (FICHA-LIMPA) e ser amplamente reconhecido como possuidor de caráter íntegro e ilibado;
- Demonstrar, por seu histórico de vida pública e privada, coerência com os princípios éticos e práticas estabelecidos neste documento
- Demonstrar, por evidente e manifesto reconhecimento público, capacidade política e intelectual para o exercício do cargo;
- Demonstrar amplo e adequado conhecimento da realidade econômica, social e política e os problemas do município/estado, classes e segmentos que busca representar e apresentar propostas concretas, coerentes e viáveis para a sua solução, assumindo o compromisso de realizá-las;
- Aderir, pública e irrevogavelmente, à Carta Cidadã de ______(ano), conforme os termos estabelecidos abaixo:
Eu, _____________________________________________ candidato/a ao cargo de ________________________________ pelo município/estado ___________________________________, nas eleições do ano de _________ comprometo-me, pública e irrevogavelmente a:
1. Realizar minha campanha eleitoral com integridade, ética e respeito aos demais candidatos, coibindo o uso e abstendo-me de usar e/ou disseminar informações falsas (fake news), desinformação, difamação, agressão ou violência de qualquer natureza, respondendo civil e criminalmente por tais práticas, minhas ou de membros de minha equipe;
2. Publicar em site oficial de minha responsabilidade, em local de ampla e permanente visibilidade, durante a campanha e, se eleito, mantê-lo atualizado regularmente durante a duração do meu mandato, meu histórico de vida pública e privada, os compromissos assumidos em campanha, as iniciativas que me compromete a promover no exercício do mandato, minha declaração de bens, incluindo bens e benefícios no exterior, atualizada anualmente, e os nomes e CPFs de doadores e respectivos valores doados e as seguintes declarações:
Afirmo plena ciência e plenaconcordância com os termos e condições expressos nesta CARTA CIDADÃ de _________.
Não recebo doações de pessoas condenadas por crimes de corrupção e todas as doações financeiras são única e exclusivamente recebidas através de transferências bancárias diretamente para a conta bancária oficial da minha campanha.
3. Durante a campanha e no exercício do mandato eletivo, não fazer uso de estruturas, órgãos, instituições e equipamentos públicos para minha promoção pessoal ou do meu mandato, limitando a publicidade àquilo que for, inequivocamente, de utilidade pública.
4. Se eleito, exercer com integridade, transparência, eficácia e relevância o mandato que me foi outorgado, cumprindo rigorosamente , salvo por legítimas razões de força maior (force majeure) e nos termos das leis que regem tais situações, os compromissos assumidos, renunciando definitiva e irrevogavelmente ao mandato caso venha a exercer qualquer outra função pública além daquela para a qual fui eleito ou que não seja diretamente relacionada ao exercício do mandato na esfera legislativa.
5. Salvo em razão de concurso público ou determinação legal, não nomear, indicar, facilitar, solicitar ou promover a contratação ou nomeação direta, indireta ou cruzada, por qualquer órgão público, em todas as esferas e poderes, de cônjuges, parentes consanguíneos e afins, meus, de meus doadores ou de pessoas exercendo qualquer função pública, eletiva ou não.
6. Renunciar imediatamente ao mandato se for condenado em qualquer instância por corrupção ou por quaisquer dos crimes elencados na LC 135/2010 (corrupção), imediatamente após a publicação da sentença penal condenatória, e exigir o mesmo de todos os funcionários comissionados que estejam sob minha responsabilidade.
7. Jamais propor, apoiar ou votar a favor de leis ou de quaisquer outras iniciativas que, no todo ou em parte, sejam contrárias ao disposto neste Código e propor, apoiar, defender e envidar todos os esforços legítimos e éticos para a aprovação de leis e outras iniciativas, na esfera do cargo para o qual fui eleito/a, que:
a) Promovam, garantam, defendam e estimulem os valores éticos e morais conservadores, a família natural, a inviolabilidade da vida humana, desde sua concepção, a plena liberdade de expressão, opinião e crença, a pluralidade religiosa e plena liberdade da sua prática e manifestação pública e privada, o direito à defesa pessoal, da família e da propriedade, a propriedade privada, a livre iniciativa, ambiental e socialmente responsável, o "desaparelhamento" ideológico das escolas, a aposição à liberação e legalização das drogas, a melhoria significativa, permanente e sustentável da qualidade da educação e dos salários e benefícios dos educadores, da saúde e segurança públicas, o uso econômico responsável, racional e sustentável dos recursos naturais, a gestão e o uso racional, eficaz e ético dos recursos públicos, o eficaz combate à criminalidade, corrupção, desvios, ilegalidades e impunidade, o direito de todos à busca legítima de seu desenvolvimento e prosperidade, a pacificação e a harmonia da sociedade e sua responsabilidade para com os segmentos menos favorecidos, sem, jamais, discriminar, contra ou a favor, cor, credo, sexo, preferência sexual ou classe social;
b) Eliminem, definitiva e irrevogavelmente, o foro especial por prerrogativa de função (foro privilegiado) em todas as esferas e instâncias, bem como estabeleçam o cumprimento imediato da pena após condenação em segundo grau de jurisdição (segunda instância).
c) Promovam a simplificação, otimização e adequação da estrutura governamental (estadual ou federal, segundo sua esfera de atuação) às suas responsabilidades essenciais indelegáveis, com a correspondente redução dos seus custos, a adoção de técnicas modernas de gestão e qualidade dos serviços e a ampla, irrestrita, imediata e adequada acessibilidade e transparência de todos os atos de governo, em especial aqueles relativos ao uso de recursos públicos, gastos e investimentos;
d) Instituam modernas e eficazes políticas, práticas e processos de avaliação de desempenho, remuneração e benefícios dos servidores públicos municipais, estaduais ou federais, segundo esfera de atuação do mandato;
e) Proíbam a ideologização e militância política e partidária nas escolas públicas e privadas da esfera municipal, estadual e federal e promovam o civismo e o patriotismo, com ênfase em valores éticos e morais conservadores;
8. Com base em um conjunto de métricas e critérios objetivos, definidos por nós, cidadãos e eleitores do município/estado ________________________, prestar contas anualmente, em data e local previamente estabelecidos, das atividades desenvolvidas no exercício do mandato e resultados alcançados.
9. Renunciar ao mandato se, em razão de comprovado descumprimento dos princípios e práticas expressos neste documento, nas leis, regulamentos e regimentos e não havendo tempestiva e adequada correção das comprovadas irregularidades, votarem por minha renúncia 25% ou mais do total de eleitores do município/estado ___________________, registrados no TRE ou TSE no ano em que ocorreu minha eleição, ou em número equivalente ao triplo do total de votos recebidos em minha eleição, o que for maior.
Em caso de descumprimento dos compromissos por mim assumidos neste termo, autorizo que seja dada ampla e total publicidade dos fatos, reconhecendo que o referido descumprimento constitui quebra da confiança dos meus eleitores e afronta ao mandato que me foi outorgado pelo voto, podendo ensejar minha responsabilização civil e política e, como estabelecido no item 9, retro, levar à minha renúncia ao mandato.
Comprometo-me, finalmente, a dar ampla divulgação da minha adesão a este termo e autorizo o Instituto Soberania a dar ao fato a publicidade pelos meios, canais e tempo que entender necessários.
Declaro que jamais fui condenado em nenhum processo por corrupção, ou ter sido réu em processo por corrupção cuja condenação tenha sido anulada ou cumprida ou o processo tenha prescrito.
Declaro, por fim, ter lido e concordado com os termos deste documento, assumindo o compromisso de defendê-lo e cumpri-lo.
1. Realizar minha campanha eleitoral com integridade, ética e respeito aos demais candidatos, coibindo o uso e abstendo-me de usar e/ou disseminar informações falsas (fake news), desinformação, difamação, agressão ou violência de qualquer natureza, respondendo civil e criminalmente por tais práticas, minhas ou de membros de minha equipe;
2. Publicar em site oficial de minha responsabilidade, em local de ampla e permanente visibilidade, durante a campanha e, se eleito, mantê-lo atualizado regularmente durante a duração do meu mandato, meu histórico de vida pública e privada, os compromissos assumidos em campanha, as iniciativas que me compromete a promover no exercício do mandato, minha declaração de bens, incluindo bens e benefícios no exterior, atualizada anualmente, e os nomes e CPFs de doadores e respectivos valores doados e as seguintes declarações:
Afirmo plena ciência e plenaconcordância com os termos e condições expressos nesta CARTA CIDADÃ de _________.
Não recebo doações de pessoas condenadas por crimes de corrupção e todas as doações financeiras são única e exclusivamente recebidas através de transferências bancárias diretamente para a conta bancária oficial da minha campanha.
3. Durante a campanha e no exercício do mandato eletivo, não fazer uso de estruturas, órgãos, instituições e equipamentos públicos para minha promoção pessoal ou do meu mandato, limitando a publicidade àquilo que for, inequivocamente, de utilidade pública.
4. Se eleito, exercer com integridade, transparência, eficácia e relevância o mandato que me foi outorgado, cumprindo rigorosamente , salvo por legítimas razões de força maior (force majeure) e nos termos das leis que regem tais situações, os compromissos assumidos, renunciando definitiva e irrevogavelmente ao mandato caso venha a exercer qualquer outra função pública além daquela para a qual fui eleito ou que não seja diretamente relacionada ao exercício do mandato na esfera legislativa.
5. Salvo em razão de concurso público ou determinação legal, não nomear, indicar, facilitar, solicitar ou promover a contratação ou nomeação direta, indireta ou cruzada, por qualquer órgão público, em todas as esferas e poderes, de cônjuges, parentes consanguíneos e afins, meus, de meus doadores ou de pessoas exercendo qualquer função pública, eletiva ou não.
6. Renunciar imediatamente ao mandato se for condenado em qualquer instância por corrupção ou por quaisquer dos crimes elencados na LC 135/2010 (corrupção), imediatamente após a publicação da sentença penal condenatória, e exigir o mesmo de todos os funcionários comissionados que estejam sob minha responsabilidade.
7. Jamais propor, apoiar ou votar a favor de leis ou de quaisquer outras iniciativas que, no todo ou em parte, sejam contrárias ao disposto neste Código e propor, apoiar, defender e envidar todos os esforços legítimos e éticos para a aprovação de leis e outras iniciativas, na esfera do cargo para o qual fui eleito/a, que:
a) Promovam, garantam, defendam e estimulem os valores éticos e morais conservadores, a família natural, a inviolabilidade da vida humana, desde sua concepção, a plena liberdade de expressão, opinião e crença, a pluralidade religiosa e plena liberdade da sua prática e manifestação pública e privada, o direito à defesa pessoal, da família e da propriedade, a propriedade privada, a livre iniciativa, ambiental e socialmente responsável, o "desaparelhamento" ideológico das escolas, a aposição à liberação e legalização das drogas, a melhoria significativa, permanente e sustentável da qualidade da educação e dos salários e benefícios dos educadores, da saúde e segurança públicas, o uso econômico responsável, racional e sustentável dos recursos naturais, a gestão e o uso racional, eficaz e ético dos recursos públicos, o eficaz combate à criminalidade, corrupção, desvios, ilegalidades e impunidade, o direito de todos à busca legítima de seu desenvolvimento e prosperidade, a pacificação e a harmonia da sociedade e sua responsabilidade para com os segmentos menos favorecidos, sem, jamais, discriminar, contra ou a favor, cor, credo, sexo, preferência sexual ou classe social;
b) Eliminem, definitiva e irrevogavelmente, o foro especial por prerrogativa de função (foro privilegiado) em todas as esferas e instâncias, bem como estabeleçam o cumprimento imediato da pena após condenação em segundo grau de jurisdição (segunda instância).
c) Promovam a simplificação, otimização e adequação da estrutura governamental (estadual ou federal, segundo sua esfera de atuação) às suas responsabilidades essenciais indelegáveis, com a correspondente redução dos seus custos, a adoção de técnicas modernas de gestão e qualidade dos serviços e a ampla, irrestrita, imediata e adequada acessibilidade e transparência de todos os atos de governo, em especial aqueles relativos ao uso de recursos públicos, gastos e investimentos;
d) Instituam modernas e eficazes políticas, práticas e processos de avaliação de desempenho, remuneração e benefícios dos servidores públicos municipais, estaduais ou federais, segundo esfera de atuação do mandato;
e) Proíbam a ideologização e militância política e partidária nas escolas públicas e privadas da esfera municipal, estadual e federal e promovam o civismo e o patriotismo, com ênfase em valores éticos e morais conservadores;
8. Com base em um conjunto de métricas e critérios objetivos, definidos por nós, cidadãos e eleitores do município/estado ________________________, prestar contas anualmente, em data e local previamente estabelecidos, das atividades desenvolvidas no exercício do mandato e resultados alcançados.
9. Renunciar ao mandato se, em razão de comprovado descumprimento dos princípios e práticas expressos neste documento, nas leis, regulamentos e regimentos e não havendo tempestiva e adequada correção das comprovadas irregularidades, votarem por minha renúncia 25% ou mais do total de eleitores do município/estado ___________________, registrados no TRE ou TSE no ano em que ocorreu minha eleição, ou em número equivalente ao triplo do total de votos recebidos em minha eleição, o que for maior.
Em caso de descumprimento dos compromissos por mim assumidos neste termo, autorizo que seja dada ampla e total publicidade dos fatos, reconhecendo que o referido descumprimento constitui quebra da confiança dos meus eleitores e afronta ao mandato que me foi outorgado pelo voto, podendo ensejar minha responsabilização civil e política e, como estabelecido no item 9, retro, levar à minha renúncia ao mandato.
Comprometo-me, finalmente, a dar ampla divulgação da minha adesão a este termo e autorizo o Instituto Soberania a dar ao fato a publicidade pelos meios, canais e tempo que entender necessários.
Declaro que jamais fui condenado em nenhum processo por corrupção, ou ter sido réu em processo por corrupção cuja condenação tenha sido anulada ou cumprida ou o processo tenha prescrito.
Declaro, por fim, ter lido e concordado com os termos deste documento, assumindo o compromisso de defendê-lo e cumpri-lo.
_________________________________, _____de _____________________ de 20____
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Assinado presencial ou digitalmente
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Assinado presencial ou digitalmente
